Termos de Venda ao Consumidor
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO. AO ENCOMENDAR UM DOS NOSSOS PRODUTOS, CONCORDA EM SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E A QUAISQUER DOCUMENTOS NELES REFERIDOS. SE RECUSAR ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, NÃO PODERÁ ENCOMENDAR QUAISQUER PRODUTOS NO NOSSO SITE. IMPRIMA OU GUARDE E RETENHA UMA CÓPIA DOS PRESENTES TERMOS E DA SUA ENCOMENDA PARA CONSULTA FUTURA.
1. Disponibilidade de serviços
Os nossos sites destinam-se a ser usados por pessoas residentes no país em causa.
2. Contrato entre a empresa e o cliente
2.1 Os presentes termos de venda aplicam-se a todos os produtos (“Produtos”), devoluções e garantias fornecidos pela iRobot UK Ltd. (“a empresa”, “nós” ou “nos”), incluindo as vendas efetuadas através do website global.irobot.com ou do site local nacional (o “Site”), e/ou de quaisquer vendas efetuadas pelo telefone ou através da aplicação para dispositivos móveis. Os seus direitos estatutários não são afetados.
2.2 Só será estabelecido um contrato entre a empresa e o cliente (“Contrato”) quando aceitarmos expressamente a sua encomenda enviando-lhe um e-mail que confirma que a mesma foi efetuada e paga (a Confirmação da Encomenda). Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação pela empresa. O Contrato entra em vigor a partir da data da Confirmação da Encomenda e vigora até que sejam executadas todas e quaisquer obrigações que dele decorram.
2.3 O Contrato só será aplicável aos Produtos cuja encomenda tenhamos confirmado na Confirmação da Encomenda. Não estaremos obrigados a fornecer quaisquer outros Produtos que possam constar da sua encomenda, mas que não estejam incluídos na Confirmação da Encomenda.
2.4 O Contrato está sujeito aos seus direitos de cancelamento expressos na cláusula 7 infra.
3. Estado
3.1 Estado do cliente: ao efetuar uma encomenda no nosso Site, garante que: (a) dispõe das competências legais necessárias para firmar contratos juridicamente vinculativos; e (b) tem, pelo menos, 18 anos de idade.
3.2 Estado da empresa: somos iRobot UK Ltd., Zuiderzeelaan 19, 8717 JV Zwolle, NL, RSIN 825650938, IVA PT980762103.
4. Descrição e preço do produto
4.1 Tivemos o cuidado de descrever, dentro dos limites razoáveis, todos os Produtos o mais exatamente possível. No entanto, é possível que haja ligeiras variações na descrição. Se alguns aspetos em concreto dos produtos forem particularmente importantes ou se precisar de obter mais informações acerca dos mesmos, recomendamos que contacte a Linha Direta de Apoio ao Cliente através do número 308 809 327 antes de fazer qualquer encomenda.
4.2 O Preço de todos os Produtos será idêntico ao cotado periodicamente no nosso Site, exceto nos casos em que ocorra um erro óbvio. Os preços indicados incluem o IVA, mas excluem os custos de entrega, os quais serão apresentados no Site antes de efetuar o pagamento, sendo acrescentados ao montante total em dívida de acordo com os encargos com a entrega periodicamente em vigor.
4.3 Os preços estão sujeitos a variações ocasionais, mas as alterações subsequentes não irão afetar as encomendas para as quais já tenha sido enviada uma Confirmação da Encomenda.
4.4 O Site contém um grande número de Produtos e é sempre possível que, apesar dos nossos melhores esforços, alguns dos Produtos listados no Site estejam incorretamente apreçados. Os nossos procedimentos incluem, normalmente, a verificação dos preços, de forma a que, caso o preço correto dum Produto seja inferior ao preço apresentado, será cobrado o montante mais baixo quando o Produto for enviado. Se o preço correto dum Produto for superior ao preço apresentado no Site, iremos, geralmente e a nosso critério, contactar o cliente para que este nos diga como deseja proceder antes de enviarmos o Produto ou rejeitar a encomenda e notificar o cliente acerca desta ocorrência.
4.5 Sempre que for aplicável, não estamos, de forma alguma, obrigados a fornecer o Produto ao cliente ao preço (inferior) incorreto, mesmo depois do envio da Confirmação da Encomenda, se o erro no preço for óbvio e/ou pudesse ter sido razoavelmente reconhecido pelo cliente como um erro.
5. Pagamento
5.1 O pagamento de todos os Produtos deve ser feito por cartão de débito ou crédito, através de qualquer uma das opções de pagamento especificadas no Site. Reservamo-nos o direito a suspender a entrega e/ou a cancelar o Contrato se não recebermos o valor total em dívida em fundos disponíveis. O cliente deverá estar ciente de que o nosso fornecedor de serviços de processamento de pagamentos irá alocar os fundos exigidos no momento em que a encomenda for efetuada, de forma a que a alocação seja descontada do limite de crédito atual, mesmo que os fundos não possam ainda ser deduzidos.
5.2 Os pagamentos são feitos online através dum sistema de pagamento seguro, tal como explicado no Site.
6. Disponibilidade e entrega
6.1 Iremos envidar todos os esforços razoáveis para processar as encomendas até à data de entrega indicada na Confirmação da Encomenda ou, caso não seja especificada qualquer data de entrega, num máximo de trinta (30) dias a partir da data da Confirmação da Encomenda, a menos que se verifiquem circunstâncias excecionais. A entrega será feita no endereço de entrega especificado aquando da conclusão da encomenda.
6.2 Iremos envidar todos os esforços razoáveis para entregar os Produtos tão brevemente quanto possível após a aceitação da encomenda. Se houver um atraso na entrega, iremos informar o cliente, mas não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo cliente e resultantes de atrasos razoáveis ou inevitáveis na entrega. Se não for possível efetuar a entrega no endereço especificado pelo cliente, este será informado assim que for possível.
6.3 Caso o cliente recuse a entrega da encomenda por motivos abrangidos pelas disposições estatutárias aplicáveis e respeitantes aos direitos dos consumidores, ou caso a entrega não seja feita porque o cliente cancelou o Contrato ao abrigo dessas mesmas disposições, iremos proceder ao reembolso ou reposição do crédito no prazo de trinta (30) dias e pelo valor que tenha sido pago pelo cliente ou debitado do respetivo cartão de crédito para pagamento dos Produtos. Ao exercer o direito ao cancelamento, o cliente deverá necessariamente devolver os Produtos à empresa no mesmo estado em que os recebeu. Caso o cliente não devolva os Produtos à empresa, esta reserva-se o direito a deduzir quaisquer custos incorridos com a recuperação dos mesmos.
6.4 Após receber a encomenda, poderá ser solicitado ao cliente que confirme com a sua assinatura a boa receção dos Produtos. Se a embalagem não parecer estar em bom estado, o cliente deverá recusar a entrega. Caso seja impossível verificar o conteúdo da entrega, o cliente deverá certificar-se de que confirmou, com a sua assinatura, a “não verificação” do pacote, uma vez que, caso o não faça, poderá afetar negativamente qualquer direito à reclamação ao abrigo da garantia que queira eventualmente apresentar.
7. Direitos do consumidor
7.1 O cliente poderá cancelar o Contrato em qualquer altura no prazo máximo de 30 dias, a começar no dia após a receção dos Produtos. Caso o faça durante este período, irá receber um reembolso total do preço pago pelos Produtos e de acordo com a nossa política de reembolso, apresentada na cláusula 9 infra, desde que tenha cumprido com os termos da presente cláusula 7, O referido direito ao cancelamento é uma expressão do nosso compromisso para com o cliente e suplementa, sem prejuízo, os direitos estatutários de devolução dos consumidores, os quais restringem o direito à devolução a um período de catorze (14) dias após a receção dos Produtos. Os restantes termos da presente cláusula 7 aplicam-se tanto ao direito de devolução até trinta (30) dias como aos direitos estatutários de devolução até catorze (14) dias.
7.2 Para cancelar um Contrato, o cliente deverá informar a empresa por escrito. Também poderá preencher e apresentar eletronicamente o formulário-tipo de cancelamento ou qualquer outra declaração inequívoca no nosso Site. Caso recorra a esta opção, iremos transmitir de imediato ao cliente um reconhecimento da receção do pedido de rescisão num suporte duradouro (v.g., por e-mail). O cliente também deverá devolver imediatamente o Produto ou os Produtos à empresa e no prazo máximo de catorze (14) dias após a decisão de cancelamento do Contrato, no mesmo estado em que os recebeu e por sua própria conta e risco. O cliente está legalmente obrigado a cuidar de forma razoável dos Produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Caso não cumpra esta obrigação, a empresa tem o direito a agir de forma a ser compensada.
7.3 O cliente não tem qualquer direito a cancelar um Contrato de fornecimento de bens consumíveis (como os líquidos de limpeza), os quais, pela sua natureza, não podem ser devolvidos uma vez abertos, exceto quando tiver sido descoberta uma falha que não pudesse ter sido identificada sem quebra do selo dos referidos bens.
7.4 O cliente poderá encontrar mais detalhes acerca do seu direito estatutário ao cancelamento, bem como uma explicação da forma como o poderá exercer, na seguinte página: https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees-returns/index_pt.htm.
8. Risco e titularidade
8.1 Uma vez entregues, os Produtos estarão ao cuidado do cliente.
8.2 A propriedade dos Produtos só passará para o cliente quando a empresa receber o pagamento total dos valores em dívida relativos aos Produtos, incluindo todos os encargos com a entrega.
9. Devoluções e reembolsos
9.1 Quando o cliente devolver um Produto:
(a) uma vez que cancelou um Contrato mutuamente celebrado dentro do período supramencionado na cláusula 8.1, iremos proceder ao reembolso devido assim que for possível e, em qualquer caso, dentro dum prazo de 14 dias a partir do dia em que nos tiver notificado acerca do cancelamento, exceto se não tivermos recebido os Produtos de volta, caso no qual poderemos reter o reembolso até que tenhamos recebido os Produtos de volta ou o cliente tenha fornecido um comprovativo de devolução dos Produtos, consoante o que tiver ocorrido primeiro. Neste último caso, iremos reembolsar o cliente no valor total do Produto, incluindo o custo de envio do(s) Produto(s), com exceção dos custos suplementares resultantes duma escolha de tipo de entrega distinta do tipo mais económico de entrega-tipo disponibilizada pela empresa. No entanto, o cliente será responsável pelo custo de devolução do produto.
(b) Em qualquer outro caso (v.g., porque o cliente declara que o Produto apresenta defeitos), iremos examinar o Produto devolvido e notificar o cliente acerca do reembolso, num prazo razoável e através do e-mail. Normalmente, processamos os reembolsos assim que for possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a partir do dia em que confirmámos ao cliente, através do e-mail, que este teria direito a ser reembolsado pelo Produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo cliente devido a um defeito serão reembolsados na totalidade assim que tivermos comprovado o defeito, incluindo um reembolso dos encargos com a entrega resultantes do envio do artigo para o cliente e dos custos razoavelmente incorridos pelo cliente com a devolução do artigo para a empresa pelo meio mais económico razoavelmente disponível.
9.2 Ao proceder a quaisquer devoluções à empresa, o cliente concorda com o cumprimento do processo de devolução descrito no Site e pelo qual irá receber um número de RMA de que a empresa precisa para poder processar a devolução exigida. O cliente concorda com a devolução dos Produtos sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, nunca depois de catorze (14) dias contados a partir do dia em que nos informou acerca do cancelamento do presente Contrato.
9.3 Normalmente, o reembolso de qualquer montante recebido será processado pelo mesmo método usado originalmente para pagar a compra. Os reembolsos são efetuados pela empresa responsável pelo processamento dos pagamentos e, embora tentemos garantir que os reembolsos sejam pagos de acordo com o calendário definido supra, não seremos responsáveis por quaisquer atrasos fora do nosso controlo.
10. Garantia comercial
10.1 Observada a cláusula 11.2 infra, todos os novos Produtos comercializados pela empresa através do Site estão cobertos por um período de garantia de 24 meses a partir da data de entrega desses mesmos bens. Esta garantia não afeta os seus direitos estatutários enquanto consumidor. Os termos da garantia encontram-se plenamente explicitados no Site e o cliente deverá seguir o processo de devolução exigido em relação a quaisquer Produtos para os quais queira apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia.
10.2 A nossa garantia não abrange nenhum defeito resultante do desgaste e uso normais, de danos intencionais ou deliberados, acidentes, negligência da parte do cliente ou de terceiros, utilização desconforme ao uso razoável pretendido, incumprimento das instruções do fabricante ou de qualquer alteração ou reparação efetuada pelo cliente ou por terceiros sem a prévia aprovação por escrito da empresa.
11. Responsabilidade da empresa
11.1 A empresa garante que qualquer Produto adquirido através do Site é de qualidade satisfatória e razoavelmente adequado a todos os fins para os quais este tipo de produtos é comummente fornecido.
11.2 A responsabilidade da empresa pelas perdas sofridas pelo cliente em resultado da violação do presente Contrato pela empresa está estritamente limitada ao preço de compra do Produto adquirido, em conjunto com os custos razoavelmente incorridos pelo cliente com a devolução do artigo para a empresa pelo meio mais económico razoavelmente disponível.
11.3 Nada nos presentes Termos procura excluir ou limitar a nossa responsabilidade (a) pela morte ou lesão corporal resultante da nossa negligência, (b) pela fraude ou deturpação fraudulenta ou (c) por qualquer questão pela qual seria ilegal excluirmos ou limitarmos, ou tentarmos excluir ou limitar, a nossa responsabilidade.
11.4 Observada a cláusula 11.3 anterior, a empresa não será responsabilizada pelas perdas indiretas decorrentes de efeitos secundários ou consequências indiretas da perda ou do dano primários, incluindo, mas não se restringindo a, perdas de proveitos ou receitas, perda de negócios, perda de lucros ou contratos, perda de economias previstas, perda de dados ou perda de tempo de gestão ou de trabalho administrativo, em todos estes casos resultando, seja de que forma for, de ilícitos (incluindo a negligência), quebra ou violação do contrato, desde que se garanta que a presente cláusula 11.4 não impeça reclamações por perdas ou danos à propriedade tangível do cliente que estejam abrangidos pelos termos das cláusulas 11.1 ou 11.2, ou quaisquer outras reclamações por perdas financeiras diretas que não estejam excluídas por qualquer uma das categorias aqui referidas.
11.5 A garantia supraindicada e/ou as limitações da garantia não afetam os direitos estatutários do cliente ao abrigo da legislação nacional aplicável à comercialização de produtos de consumo e, em particular, da garantia legal de conformidade dos produtos de consumo, a qual poderá ser consultada pelo cliente no Site e as quais são desta forma integradas e incluídas no Contrato.
12. Proteção de dados e verificações de segurança
12.1 A recolha, o tratamento, o armazenamento e a proteção de quaisquer dados pessoais fornecidos pelo cliente é da maior importância para a empresa e serão processados de forma segura e conforme à legislação aplicável à proteção de dados. Todos os detalhes da forma como a empresa utiliza e protege os dados pessoais dos clientes estão explicitados na Política de Privacidade consultável no Site ou através do seguinte endereço: https://www.irobot.pt/legal/privacy-policy, a qual é por este meio integrada e incluída no Contrato.
13. Comunicações por escrito
A legislação aplicável exige que algumas das informações ou comunicações dirigidas aos clientes sejam feitas por escrito. Ao utilizar o Site, o cliente aceita que a comunicação com a empresa seja feita principalmente de forma eletrónica. A empresa irá contactar o cliente por e-mail ou transmitir as informações necessários através da publicação de notificações no(s) respetivo(s) site(s). Para fins contratuais, o cliente concorda com esta forma eletrónica de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações fornecidas eletronicamente pela empresa cumprem todos os requisitos legais relativos à exigência de comunicação por escrito. Esta circunstância não afeta os seus direitos estatutários enquanto consumidor.
14. Notificações
Todas as notificações enviadas pelo cliente à empresa deverão ser entregues à iRobot UK Ltd., Zuiderzeelaan 19 8717 JV Zwolle, NL, Attn.: Customer Support. A empresa poderá notificar os clientes por e-mail ou endereço postal usando o endereço fornecido pelos clientes aquando da realização da encomenda. As notificações serão consideradas recebidas e devidamente entregues imediatamente após a publicação no site, 24 horas após o envio do e-mail ou três dias após a data em que a carta foi depositada nos correios. Como prova da entrega da notificação, será suficiente demonstrar, no caso de uma carta, que a mesma foi devidamente endereçada, selada e depositada nos correios e, no caso de um e-mail, que foi enviado para o endereço especificado pelo destinatário.
15. Transferência de direitos e deveres
15.1 O Contrato celebrado entre o cliente e a empresa é vinculativo para ambas as partes, bem como para os respetivos sucessores e cessionários.
15.2 O cliente não pode transferir, atribuir, onerar nem dispor de qualquer outra forma de qualquer Contrato ou de quaisquer dos respetivos direitos e deveres que daquele decorram sem o consentimento prévio da empresa por escrito.
15.3 Em qualquer altura durante o seu prazo de vigência, poderemos transferir, atribuir, onerar a nossa posição contratual, subcontratar ou dispor de qualquer outra forma de qualquer Contrato ou de quaisquer dos direitos ou obrigações da empresa e que dele decorram.
16. Acontecimentos alheios ao controlo da empresa
16.1 A empresa não será responsabilizada pelo incumprimento (ou atraso no cumprimento) das respetivas obrigações nos termos de qualquer Contrato e que decorram de acontecimentos que se considere de forma razoável serem alheios ao respetivo controlo (“Acontecimento de Força Maior”).
16.2 Um Acontecimento de Força Maior inclui qualquer ato, evento, não ocorrência, omissão ou acidente fora do controlo razoável da empresa e inclui em particular, mas sem restrição, greves, lock-outs ou outros atos laborais; distúrbios civis, motins, invasões, ataques terroristas ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça/preparação para uma guerra; incêndios, explosões, tempestades, sismos, aluimentos, epidemias ou outros desastres naturais; impossibilidade de utilização de vias férreas, embarcações, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte público ou privado; impossibilidade de utilização de redes de telecomunicações públicas ou privadas; leis, decretos, legislação, regulamentação ou restrições estatais.
16.3 O exercício dos deveres da empresa ao abrigo de qualquer Contrato considera-se suspenso durante a ocorrência do Acontecimento de Força Maior, sendo-lhe concedido um prolongamento para o seu cumprimento igual ao período da suspensão. Recorrermos a todos os meios praticáveis para extinguir o Acontecimento de Força Maior ou para identificar uma solução que permita o cumprimento, apesar da ocorrência, das nossas obrigações ao abrigo do Contrato.
17. Renúncia
17.1 Durante a vigência dum Contrato, caso não insistamos no cumprimento rigoroso, por parte do cliente, das respetivas obrigações ao abrigo do Contrato ou de qualquer um dos presentes termos e condições, ou caso não exerçamos quaisquer dos direitos ou ações corretivas que o mesmo nos concede, tal não constitui uma renúncia a estes nem isenta o cliente do cumprimento das respetivas obrigações.
17.2 Uma renúncia a agir face a um incumprimento não constitui uma renúncia a agir face a incumprimentos subsequentes.
17.3 As renúncias, da parte da empresa, a qualquer dos presentes termos e condições estão sujeitas a uma declaração expressa, comunicada ao cliente por escrito nos termos previstos na cláusula 14.
18. Divisibilidade
Se algum dos presentes termos ou quaisquer outras disposições dum Contrato forem considerados inválidos, ilegais ou inaplicáveis em qualquer medida por uma autoridade competente, os mesmos serão, nessa exata medida, excluídos dos restantes termos, condições e disposições, os quais permanecerão válidos no âmbito máximo permitido por lei.
19. Totalidade do acordo
19.1 Os presentes termos e todos os documentos neles expressamente referidos constituem a totalidade do acordo entre as partes no que à matéria de qualquer Contrato diz respeito, substituindo eventuais acordos, entendimentos ou convénios anteriores que as mesmas tenham celebrado, orais ou por escrito.
19.2 As partes reconhecem que, ao celebrarem um Contrato, nenhuma delas se apoiou em qualquer representação, compromisso ou promessa concedidos pela outra parte ou implicados a partir de qualquer afirmação dita ou escrita nas negociações entre elas antes desse mesmo Contrato, exceto quando expressamente declarado nos presentes termos e condições.
19.3 Nenhuma das partes poderá fazer-se valer do facto de a outra ter produzido uma afirmação falsa, de forma oral ou por escrito, antes da data de qualquer Contrato (a menos que essa afirmação falsa tenha sido feita de forma fraudulenta) e a outra parte só poderá fazer-se valer de quebra de contrato de acordo com as condições previstas nos presentes termos.
20. O direito da empresa à alteração dos presentes termos e condições
20.1 A empresa reserva-se o direito a alterar e corrigir os presentes termos periodicamente, incluindo para refletir alterações nas condições do mercado que afetem os respetivos negócios, alterações na tecnologia, alterações nos métodos de pagamento, alterações na legislação aplicável e nos requisitos regulamentares, bem como alterações nas capacidades do sistema da empresa.
20.2 O cliente estará sujeito aos termos e às políticas em vigor aquando da encomenda dos Produtos, a menos que a lei ou alguma autoridade governamental exija alguma alteração aos termos e/ou às políticas (a qual será aplicável retroativamente às encomendas efetuadas pelo cliente), ou se a empresa notificar o cliente acerca da alteração aos presentes termos e políticas antes de enviar o(s) Produto(s) (caso no qual a empresa terá direito a assumir que o cliente aceitou as alterações, a menos que o cliente notifique a empresa acerca da sua recusa no prazo de sete dias úteis após ter recebido os Produtos).
21. Legislação e jurisdição
O cliente poderá aceder à plataforma online de resolução de conflitos da UE (ODR) através da seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Os contratos para a aquisição de Produtos através do Site serão regidos pela legislação inglesa. Quaisquer disputas resultantes ou relacionadas com esse Contrato estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e Gales, e quaisquer procedimentos judiciais serão conduzidos em inglês.